norma nº 3140/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3140, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o recurso FNDE (PAR)- Plano de 
Ações Articuladas. 
.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º- - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 129.086,43 (Cento e Vinte e 
Nove Mil, Oitenta e Seis Reais e Quarenta e Três Centavos), dentro da seguinte dotação 
orçamentária: 
07- Secretaria Municipal de Educação 
07.02 – Departamentos de Direção Geral de Educação 
12.365.0029.2.222- FNDE(PAR)- Plano de Ações Articuladas 
3.3.90.30.00.00.1162- Material de Consumo..................................... R$ 9.800,00
4.4.90.52.00.00.1162- Equipamentos e Material Permanente............ R$ 119.286,43
TOTAL............................................................................................. R$ 129.086,43
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
07- Secretaria Municipal de Educação 
07.02- Departamento de Direção Geral de Educação 
12.365.0029.2.222-FNDE(PAR)- Plano de Ações Articuladas 
679:4.4.90.52.00.00.1159- Equipamentos e Material Permanente... .... R$ 129.086,43
TOTAL................................................................................................ R$ 129.086,43
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Novembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal