norma nº 3141/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3141, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: Altera o artigo 2° da Lei n° 2423, de 29.12.09 que 
trata do Fundo Rotativo Municipal para repasse 
financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º- - Fica alterado o artigo 2° da Lei 2423, de 29.12.09, alterada 
pela Lei n° 2650, de 06.10.11, que cria o Fundo Rotativo Municipal para repasse 
financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “Art. 2°- O repasse mensal de fevereiro a novembro de 
cada ano será distribuído de acordo com o número de estudantes regularmente 
matriculados no primeiro dia letivo, conforme disponibilidade orçamentária, com a 
participação da A.P.M da escola e do Centro Municipal de Educação Infantil e, no caso 
dos Centros de Atendimento Especializados, da direção do mesmo. 
 §1°- Os valores a serem repassados seguem a seguinte 
distribuição:
Número de 
alunos matriculados
Va
lor do repasse 
Até 50 alunos R$ 
400,00
De 51 a 100 R$ 
600,00
De 101 a 150 R$ 
800,00
De 151 a 200 R$ 
1.000,00
De 201 a 250 R$ 
1.200,00
De 251 a 300 R$ 
1.400,00
De 301 a 350 R$ 
1.600,00
Acima de 351 R$ 
1.800,00
 §2°- Além do repasse mensal estabelecido no §1°, será 
feito um repasse anual extra, dividido em 02 (duas) parcelas, sendo que a primeira será 
até 30 de julho e a outra até 30 de novembro da seguinte forma: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
I-Escolas e CMEI’s de 51 a 100 alunos- R$ 1.600,00 (Um mil e 
seiscentos reais) cada parcela;
II-Escolas e CMEI’s de 101 a 250 alunos- R$ 2.000,00 (Dois mil reais) 
cada parcela;
III- Escolas e CMEI’s acima de 251 alunos- R$ 3.600,00 (Três mil e 
seiscentos reais) cada parcela.”
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a 
conta de dotação orçamentária própria já prevista na Lei Orçamentaria Anual de 2016. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Lei n°2650, de 06.10.2011 e demais disposições em contrário. 
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Novembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal