norma nº 87/2015

RESOLUÇÃO Nº 87/2015
Súmula: Dispõe sobre a organização administrativa da 
Câmara Municipal da Lapa.
 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V OU, e 
eu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 Art. 1º - A estrutura da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 
compõe-se dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Diretor Geral
1.2 - Diretor de Compras Almoxarifado e Manutenção
1.3 – Diretor de Gabinetes.
II – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
2.1 - Assessoria Especial da Presidência na Área Jurídica
2.2 - Assessoria Parlamentar
2.3 - Assessoria do Diretor Geral
§ 1º - O constante no órgão de administração 1.1 e de assessoramento 2.1, 
são diretamente ligados ao Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal.
§ 2º - O órgão de assessoramento 2.2 estará subordinado diretamente ao 
Vereador que lhe indicou.
§ 3º - Os constantes no órgão de administração 1.2 e 1.3 e de 
assessoramento 2.3, são diretamente ligados ao Diretor Geral.
CAPÍTULO II
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DIRETORIA GERAL
Art. 2º - O Diretor Geral, o qual para efeito de direito assumirá as funções 
de Secretário Geral, descritas em nosso Regimento Interno, subordinado ao Presidente da 
Comissão Executiva, o qual dirige as atividades da Câmara Municipal, tem por finalidade:
I – A Direção Geral dos trabalhos internos da Secretaria e de divulgação do Poder 
Legislativo.
II - O assessoramento do Presidente da Comissão Executiva, bem como da Comissão 
Executiva em assuntos técnico-administrativos;
III – Dirigir, executar e disciplinar atividades relativas a expedientes, planejamento 
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos de controle, 
arquivos e protocolos.
IV – Preparação, publicação e expedição de documentos da Mesa Executiva, como Atos, 
Resoluções, Decretos Legislativos, Leis promulgadas pelo Presidente, bem como demais 
documentos da Comissão Executiva;
V – Treinamento de funcionários e realização de concurso público para provimento de 
cargos;
VI – Demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional;
VII – Organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
VIII – Incumbir-se das correspondências da Presidência e da Comissão Executiva;
IX – Juntamente com o Diretor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, realizar a 
aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material do Poder Legislativo;
X – Determinar a realização de licitações, compras, controle do almoxarifado, 
patrimônio, manutenção, registros, proteção e conservação de bens do Legislativo;
XI – Auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e especificas;
XII – Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou 
pela Comissão Executiva.
SEÇÃO II
DIRETORIA DE COMPRAS ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO 
Art. 3º - Compete ao Diretor de Compras, Almoxarifado e Manutenção:
I - Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material de consumo e 
propor medidas de redução de custos;
II- Verificar e realizar o processo de compras, conforme solicitações internas, caso 
necessário encaminhar á comissão de Licitação ou solicitar orçamentos para compra direta de 
materiais ou serviços;
III- Controlar os prazos de validade dos contratos, informado a necessidade de 
elaboração de termo aditivo ou outra contratação, sugerindo um novo processo licitatório;
IV- Manter ordenados, arquivados e atualizados todos os documentos como requisições 
de material, orçamentos e solicitações;
V- Atestar e justificar notas fiscais recebidas dos materiais de consumo, permanentes e 
de serviços, acompanhando diariamente as rotinas, identificando e solucionando possíveis 
problemas;
VI- Manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de modo a atender as atividades de 
recebimento, guarda e distribuição de material, assim a conservação dos materiais estocados;
VII- Receber e conferir todos os materiais que dão entrada no almoxarifado, verificando 
junto à licitação e/ou termo de dispensas a exatidão do material adquirido;
VIII- Realizar o controle geral de estoque dos materiais, registrarem as entradas e saídas 
e elaborar relatório mensal das movimentações e saldos do almoxarifado.
IX- Realizar o inventário físico e financeiro anual, dos materiais existentes no 
almoxarifado;
X- Realizar vistorias periódicas em todas as dependências dos prédios da Câmara 
Municipal, e o estado dos bens permanentes, para verificar possíveis problemas e apresentar 
soluções, realizando processo de contratação de manutenção. 
XI- Dirigir os trabalhos que exigem manutenções periódicas e ocasionais, zelando pelo 
bom funcionamento tanto da sede deste Poder Legislativo e de seus anexos;
XII- Receber o controle de diárias de bordo e as solicitações dos usuários, atendendo as 
necessidades de manutenção dos veículos oficiais da Câmara Municipal e realizar o controle de 
abastecimento;
 XII- Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela Diretoria geral/ 
Chefe do Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO III
DIRETOR DE GABINETES
Art. 4º - Compete ao Diretor de Gabinetes:
I – A Direção dos trabalhos internos dos Gabinetes dos Vereadores.
II - O assessoramento aos Vereadores em assuntos técnico-administrativos;
III – Executar atividades relativas a expedientes de Vereadores, planejamento 
operacional dos serviços gerais, elaboração de relatórios periódicos de controle.
IV – Orientação e assessoramento aos Vereadores;
V – Organização do funcionamento dos gabinetes;
VI – Organizar as recepções à visitantes e autoridades;
VII – A solicitação de materiais e equipamentos ao responsável pelas compras; 
VIII – Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e especificas 
dos Gabinetes;
IX – Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou 
pela Comissão Executiva.
CAPÍTULO III
DO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 
NA ÁREA JURÍDICA
Art. 5º - Compete ao Assessor Especial para Assuntos Jurídicos:
I – assessorar a Presidência bem como a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos 
assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
II – assessorar e supervisionar a elaboração de projetos e demais atos de iniciativa da 
Presidência e da Comissão Executiva;
III – emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados a sua apreciação;
IV – atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa dos princípios da 
legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre outros.
Parágrafo Único – O cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos é 
privativo de Bacharel em Direito com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO II
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 6º - Compete ao Assessor Parlamentar:
I – assessorar e prestar assistência ao Vereador que o indicou;
II – assessorar na documentação referente ao trabalho do Legislativo;
III – incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver vinculado;
IV – acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador a que estiver vinculado;
V – atender e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores para solução de 
problemas ou reivindicações.
VI – acompanhar e atender in loco as comunidades que o Vereador lhe determinar.
§ 1º - O Assessor Parlamentar será nomeado após a apresentação da 
documentação exigida pela Lei nº 2748/2012, e exonerado, atendendo indicação pessoal e 
escrita, do Vereador ao qual prestará serviços, sendo que cada vereador terá direito, 
unicamente, a um Assessor Parlamentar, sendo que o controle do horário, bem como o 
desempenho das atribuições do Assessor Parlamentar, serão de responsabilidade exclusiva do 
Vereador ao qual presta serviços.
§ 2º - O ato de nomeação deverá ser editado, obrigatoriamente, no prazo 
máximo de dois dias, mesmo no recesso parlamentar, após a apresentação da documentação 
prevista na Lei, na secretaria da Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do 
Município imediatamente depois.
§ 3º - O Assessor Parlamentar só poderá ser exonerado, por solicitação 
escrita do Vereador ao qual presta serviços, ou através de condenação em processo disciplinar, 
devidamente instaurado, e após ser assegurada a ampla defesa.
§ 4º - O ato de exoneração, salvo condenação em processo disciplinar, 
deverá ser editado, obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias após o protocolo do 
pedido de exoneração, feita pelo Vereador ao qual presta serviços, na secretaria da Câmara 
Municipal e publicada no Boletim Oficial do Município imediatamente depois, mesmo no 
recesso parlamentar.
SEÇÃO III
ASSESSORIA DO DIRETOR GERAL
Art. 7° - Compete ao Assessor do Diretor Geral:
I – Auxiliar e cumprir todas as determinações expedidas pela Direção Geral;
II – Assessorar na execução das atividades da Câmara Municipal, no planejamento 
operacional dos serviços gerais, documentação, auxiliar na elaboração de relatórios periódicos 
de controle;
III – Dirigir e supervisionar os serviços relacionados às funções de Assistente de 
Serviços Gerais no que diz respeito aos problemas corriqueiros que surgirem nos prédios da 
Câmara.
IV – Assessorar e auxiliar a Diretoria Geral na organização das Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias, Solenes e demais reuniões realizadas na Câmara; 
V – Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e 
especificas que se fizerem necessárias;
VI – Realizar todas as demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo 
Diretor Geral.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de que tratam 
esta Resolução é privativa do Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com 
exceção do Assessor Parlamentar que atenderá as disposições do artigo sexto.
§ único - O cargo comissionado de Diretor de Compras, Almoxarifado e 
Manutenção deve ser preenchido preferencialmente por funcionário de carreira. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º – Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar perfeitamente 
articulados entre si, em regime de mutua colaboração, visando oferecer informações e dados 
que melhorem o andamento dos serviços legislativos.
Art. 10 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
resolução nº 70/2012. 
Câmara Municipal da Lapa em 01 de dezembro de 2015.
 
 ARTHUR BASTIAN VIDAL
 PRESIDENTE
 
 JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
 (DANGO LEONARDI)
 1º SECRETÁRIO 
 
 
ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 87/2015
 Câmara Municipal da Lapa em 01 de dezembro de 2015.
 ARTHUR BASTIAN VIDAL
 PRESIDENTE
 JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
 (DANGO LEONARDI)
 1° SECRETÁRIO