norma nº 3145/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3145, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Institui o Sistema de Auxílio para Tratamento 
Fora do Domicílio - TFD no Município da Lapa￾PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, autorizado a arcar com as despesas, a título de auxílio, para 
tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS –, fora do domicílio do 
Município da Lapa-PR, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde e das 
Deliberações da Comissão de Intergestores Bipartite do Paraná.
Art. 2º - O auxílio permitido para tratamento fora de domicílio se
refere ao fornecimento de transporte terrestre, passagens rodoviárias, bem como 
locais para realização de alimentação, hospedagem e higiene pessoal de paciente e 
acompanhante, somente podendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade 
orçamentária do Município.
Parágrafo único - Fica condicionado o benefício previsto no caput
deste artigo a somente um acompanhante por paciente.
Art. 3º - Os valores destinados ao auxílio para tratamento fora do 
domicílio não poderão ultrapassar aqueles previstos nas Portarias do Ministério da 
Saúde e nas Deliberações da Comissão de Intergestores Bipartite do Paraná, 
respeitados os limites de recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde do 
Município.
 Art. 4º - O auxílio estabelecido por esta Lei somente poderá ser 
concedido a pacientes que:
I – apresentarem patologias cujas necessidades diagnosticadas e/ou 
terapêuticas não sejam oferecidas naquele momento no Município da Lapa-PR;
II – prioritariamente necessitem de tratamentos que sejam essenciais 
para a sua sobrevivência e/ou cura, cuja necessidade seja comprovada mediante 
laudo e/ou relatório médico detalhado.
Art. 5º - Somente será prestado auxílio ao paciente e acompanhante 
para tratamento fora do domicílio com recomendação e justificativa médica, após 
análise de cada caso e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3145, DE 02.12.15 ... 02.
Art. 6º. - O pagamento do auxílio de que trata esta Lei poderá ser 
efetuado através de crédito em conta corrente ou poupança em nome do paciente 
ou do seu representante legal. 
Art. 7º. - Para atendimento às necessidades dos pacientes e 
acompanhantes, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou 
parcerias com asilos, albergues, pensão, casas de apoio, entre outros, e que sejam 
pertencentes a entidades assistenciais declaradas de utilidade pública no Município 
onde se dê o tratamento do paciente.
Parágrafo único - A celebração do convênio e/ou parceria acarretará 
ao Poder Executivo o pagamento das despesas para com a entidade conveniada.
Art. 8º. - Para a consecução dos objetivos delineados por esta Lei, o 
Município poderá executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários,
adquirir passagens de transporte coletivo intermunicipal ou contratar a prestação de 
serviços habituais ou esporádicos, observada a Lei de Licitações e demais normas 
pertinentes.
Art. 9º. - O Município manterá controle e registro dos deslocamentos 
de usuários para TFD, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e 
demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 10. - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizado o 
Poder Executivo Municipal a utilizar-se dos recursos oriundos de classificação 
orçamentária própria, previstos na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se 
necessário for.
Art. 11. - Demais normas necessárias ao cumprimento da presente 
Lei serão regulamentadas no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei pelo 
Poder Executivo Municipal.
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de 
2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal