norma nº 3146/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3146, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para Folha de Pagamento do mês de Dezembro e 
13º Salário do exercício de 2015.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.579.000,00 (Cinco 
Milhões, Quinhentos e Setenta e Nove Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
05 Secretaria de Administração
05.02 Departamento de Recursos Humanos
04.128.0002.2.009 Manutenção de Pessoal 
45: 3.1.90.11.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 1.650.000,00
54: 3.3.91.97.00.00.1000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS R$ 95.000,00
07 Secretaria de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2020 Manutenção MDE 25%
142: 3.1.90.11.00.00.1104 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 700.000,00 
07.05 FUNDEB
12.361.0029.2.025 FUNDEB 40% Administrativo
185: 3.1.90.11.00.00.1102 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 150.000,00
187: 3.1.91.13.00.00.1102 – Obrigações Patronais R$ 24.000,00
192: 3.3.91.97.00.00.1102 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 
do RPPS
 
 R$ 115.000,00
12.361.0029.2026 FUNDEB 60% Valorização Magistério
196: 3.1.90.11.00.00.1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 1.500.000,00
197: 3.3.91.97.00.00.1101 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 
do RPPS R$ 75.000,00
12.365.0029.2027 Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 60%
199: 3.1.90.11.00.00.1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 650.000,00
200: 3.3.91.97.00.00.1101 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 
do RPPS R$ 80.000,00
12.367.0029.2028 Manutenção da Educação Especial
202: 3.1.90.11.00.00.1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 55.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3146, DE 10.12.15 ... 02
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2051 Programa Agente Comunitário de Saúde 
402: 3.1.90.11.00.00.1495 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 110.000,00
403: 3.1.90.13.00.00.1495 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00
10.301.0032.2052 Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
410: 3.1.90.11.00.00.1495 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 45.000,00
10.301.0032.2054 Gestão dos Serviços de Saúde – 15%
425: 3.1.90.11.00.00.1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 250.000,00
10.304.0031.2060 Programa Vigilância e Promoção em Saúde
484: 3.1.90.11.00.00.1497 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 40.000,00
TOTAL R$ 5.579.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 1000 R$ 1.745.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 104 R$ 700.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 102 R$ 289.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 101 R$ 2.360.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 495 R$ 195.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 303 R$ 250.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 497 R$ 40.000,00
TOTAL R$ 5.579.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal