norma nº 3147/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o Programa de Apoio a Creches 
Brasil Carinhoso.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
74.352,44 (Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e 
Quatro Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.223 – Programa Apoio a Creches – Brasil Carinhoso
687:3.1.90.11.00.00.3160–Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil R$ 55.270,00
3.1.91.13.00.00.3160 – Obrigações Patronais.................................... R$ 19.082,44 
TOTAL............................................................................................... R$ 74.352,44
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.223 – Programa Apoio a Creches – Brasil Carinhoso
688:3.3.90.30.00.00.3160 – Material de Consumo............................. R$ 74.352,44
TOTAL............................................................................................... R$ 74.352,44
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 
2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal