norma nº 3149/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3149, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação de Desbravadores da 
Lapa - ADL, para repasse de valores para 
aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação de Desbravadores da Lapa - ADL, com sede à Rua Barão do Rio 
Branco, 1850 – Centro – Lapa/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.601.713/0001-18 e 
Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 3041, de 19.12.14, para o repasse da 
importância de R$ 14.695,00 (Quatorze Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais), em 
uma única parcela, o qual será utilizado pela entidade a fim de aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes, conforme item 3 – Plano de Aplicação, do 
Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados no projeto 
de implantação de um Curso Comunitário de Fanfarra.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei poderá ser 
alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizado o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Desenvolvimento Local
09.03 - Departamento de Cultura
13.392.0038.2031 - Manutenção do Departamento de Cultura
4.4.50.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal