norma nº 3148/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3148, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação de Desbravadores da 
Lapa - ADL, para repasse de subvenção mensal e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação de Desbravadores da Lapa - ADL, com sede à Rua Barão do Rio 
Branco, 1850 – Centro – Lapa/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.601.713/0001-18 e 
Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 3041, de 19.12.14, para o repasse da 
importância de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), tendo como início de vigência 
a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) no mês de Fevereiro/2016 e R$ 
2.000,00 (Dois Mil Reais) nos meses de Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um 
total anual de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma 
de Desembolso – Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os 
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
II – R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$ 
2.000,00 (Dois Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um 
total anual de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma 
de Desembolso – Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os 
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3148, DE 18.12.15 ....02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 - Departamento de Cultura
13.392.0038.2031.0001 - Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal