norma nº 3151/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3151, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar convênio com a Associação Esporte 
Clube Avaí, para repasse de valores a serem
utilizados em projetos assistenciais mantidos 
pela entidade. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação Esporte Clube Avaí, com sede à Avenida Manoel Antonio da Cunha, 
s/nº – Vila São José – Lapa/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.642.971/0001-95 e 
Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1574, de 04.10.01, para o repasse da 
importância de R$ 39.543,65 (Trinta e Nove Mil, Quinhentos e Quarenta e Três Reais e 
Sessenta e Cinco Centavos), em uma única parcela, o qual será utilizado pela entidade 
a fim de aplicação em projetos assistenciais, conforme item 3 – Descrição do Projeto, do 
Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei poderá ser 
alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizado o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 - Departamento de Direção Geral de Ação Social
08.244.0011.2037 - Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 - Subvenções Sociais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal