norma nº 3168/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: “Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação 
aos servidores da Câmara Municipal da Lapa e da 
outras providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º. Fica instituída a concessão de auxilio-alimentação aos 
servidores ativos do Legislativo Municipal da Lapa, independente da jornada de 
trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. 
Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter 
indenizatório.
Art. 3º. O auxílio alimentação será pago juntamente com o vencimento, 
acrescendo o respectivo valor à folha de pagamento para cada servidor beneficiado.
Art. 4º O valor do auxílio alimentação será de R$ 200,00 (duzentos 
reais) mensais.
Parágrafo Único: O valor do auxílio-alimentação será corrigido 
anualmente, no mesmo percentual do reajuste dos vencimentos, constantes da tabela 
de salário dos servidores da Câmara, instituída pela Lei nº 1774, de 31.03.2004.. 
Art. 5º. O benefício de que trata esta lei não integrará a remuneração 
dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer 
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o 
salário de contribuição previdenciário.
Parágrafo único – O benefício de que trata esta lei não será 
acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem 
pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 6º. O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias 
trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
§ 1º - Considera-se dia não trabalhado, para o desconto do auxílio￾alimentação, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias ao mês.
 § 2º - As diárias devidas aos servidores sofrerão desconto 
correspondente aos dias recebidos, exceto aquelas pagas em finais de semana e 
feriados, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo anterior.
 § 3º - O afastamento do servidor para participação em cursos, 
treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização da Comissão Executiva, 
é considerado como dia trabalhado, para a percepção do auxílio-alimentação.
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§ 4º - O auxílio-alimentação será pago aos servidores nos períodos de 
férias, licenças e afastamentos legais, tais como licença especial por produtividade, 
para tratar da própria saúde e por motivo de doença em pessoa da família, conforme 
previsões na Lei 2280/2008. 
§5ºO servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à 
percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art.7º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os 
Agentes Políticos Eletivos, os servidores do Poder Legislativo municipal inativos e 
aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo nas hipóteses em que a lei não 
prevê o afastamento como de efetivo serviço público.
Art. 8º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do 
Legislativo Municipal, o qual deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos 
necessários à manutenção do auxílio.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da 
dotação orçamentária auxilio-alimentação.
 Art. 10º - Esta lei entra produzirá seus efeitos financeiros a partir de 
01 de janeiro de 2016.
 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal