norma nº 3163/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial referente repasse de valores para 
Esporte Clube Avaí e União Esporte Clube a 
serem utilizados em projetos assistenciais 
mantidos pelas Entidades.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
79.837,15 (Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Quinze 
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 – Departamento de Direção Geral de Ação Social
08.244.0011.2.037 – Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.1000 – Subvenções Sociais.................................... R$ 79.837,15
TOTAL............................................................................................... R$ 79.837,15
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação................................................................ R$ 79.837,15
TOTAL................................................................................................ R$ 79.837,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 
2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal