norma nº 3167/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a 
proceder a Cessão de Uso de imóvel que 
especifica ao ESTADO DO PARANÁ, através 
da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná –
SESA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
cessão de uso de espaço na torre repetidora de sinal de televisão, rádio e internet, 
situada no Parque Estadual do Monge e na torre repetidora de sinal de internet, 
situada no pátio da Secretaria Municipal de Administração ao ESTADO DO 
PARANÁ, através da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná – SESA, conforme 
as seguintes especificações:
I – Espaço na Torre de transmissão de dados situada na Rua Barão 
do Rio Branco, 1709, para instalação do equipamento de enlace na faixa de 
frequência de 5.7~5.8 GHz;
II – Espaço na Torre de transmissão de dados e TV situada na Rua 
Getúlio Vargas, s/nº, Parque Estadual do Monge, para instalação do equipamento de 
enlace na faixa de frequência de 5.7 e 5.8 GHz, e Antena monopólio vertical modelo 
Brasilia II VHF;
III – Espaço no imóvel da Torre de transmissão de dados e TV 
situada na Rua Getúlio Vargas, s/nº, Parque Estadual do Monge, pela visão frontal 
da rua para imóvel, site da esquerda, deste internamente instalado à distancias das 
paredes 1,30m x 1,30m x 3,30m x 5,40m, para instalação de Repetidor Digital 
Morotola VHF.
Art. 2° - O objetivo da cessão é a viabilização da comunicação entre 
as Centrais de Regulação Médica de Urgência do SAMU.
Art. 3° - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem 
público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a 
qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º – A presente cessão será até a data de 31 de dezembro de 
2035, podendo ser prorrogada por igual período e dar-se-á à título gratuito.
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Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de 
2015.
Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal
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ANEXO – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3167, DE 28.12.2015
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL 
EM CARÁTER NÃO ONEROSO
Pelo presente TERMO de Cessão de Uso, o Município de Lapa, Estado do Paraná, 
doravante denominado, simplesmente CEDENTE, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no 
CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado pela Sra. Prefeita 
Municipal, LEILA AUBRIFT KLENK, portadora da RG nº 3.349. 866-7 e CPF nº 
630.324.069-00, dá ao ESTADO DO PARANÁ, através da Secretaria de Estado de 
Saúde do Paraná - SESA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 
76.416.866/0001-40, com endereço na Rua Piquiri, nº 170, Rebouças, Curitiba, 
Paraná, neste ato representada por seu Secretário,____________________, 
portador do RG nº __________________e CPF Nº _________________, doravante 
denominado CESSIONÁRIO, e com fundamento no inciso XVI do artigo 69 da Lei 
Orgânica do Município, CESSÃO DE USO EM CARÁTER NÃO ONEROSO, sobre a 
torre repetidora de sinal de televisão, rádio e internet, situada no Parque Estadual do 
Monge e a torre repetidora de sinal de internet, situada no pátio da Secretaria 
Municipal de Administração.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo tem como objetivo a permissão de uso pelo ESTADO DO 
PARANÁ, através da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná - SESA das áreas
supramencionadas e abaixo descritas, pertencentes ao Município da Lapa, para fins 
de instalação, pelo CESSIONÁRIO, de repetidora digital para comunicação entre as 
Centrais de Regulação Médica de Urgência do SAMU.
I – Espaço na Torre de transmissão de dados situada na Rua Barão do Rio Branco, 
1709, para instalação do equipamento de enlace na faixa de frequência de 5.7~5.8 
GHz;
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II – Espaço na Torre de transmissão de dados e TV situada na Rua Getúlio Vargas, 
s/nº, Parque Estadual do Monge, para instalação do equipamento de enlace na faixa 
de frequência de 5.7 e 5.8 GHz, e Antena monopólio vertical modelo Brasilia II VHF;
III – Espaço no imóvel da Torre de transmissão de dados e TV situada na Rua 
Getúlio Vargas, s/nº, Parque Estadual do Monge, pela visão frontal da rua para 
imóvel, site da esquerda, deste internamente instalado à distancias das paredes 
1,30m x 1,30m x 3,30m x 5,40m, para instalação de Repetidor Digital Morotola VHF.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS BENFEITORIAS
Toda e qualquer benfeitoria que for realizada no imóvel e sua conservação, serão de 
responsabilidade do CESSIONÁRIO, sem direito a indenização.
Parágrafo Primeiro – As benfeitorias existentes estão e ficarão o seu uso sob a 
responsabilidade do CESSIONÁRIO.
Parágrafo Segundo - O CESSIONÁRIO poderá, mediante prévia autorização da 
CEDENTE, realizar todas as obras e adaptações que se fizerem necessárias no 
imóvel objeto da presente cessão, visando assim atender o objetivo do presente 
instrumento.
Parágrafo Terceiro – Findo o presente termo, todas as benfeitorias realizadas pelo 
CESSIONÁRIO no imóvel objeto da presente cessão, sejam elas necessárias, úteis 
ou voluptuárias, se fixas, serão incorporadas ao imóvel. Se removíveis, poderão ser 
retiradas pelo CESSIONÁRIO, desde que não danifiquem o imóvel cedido.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE 
SAÚDE DO PARANÁ - SESA
O CESSIONÁRIO obriga-se a:
a. não transferir, emprestar, ceder ou dividir o uso do imóvel objeto do presente 
Termo de Cessão de Uso;
b. usar o imóvel somente para os fins aqui previstos;
c. satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der causa;
d. permitir ao CEDENTE, examinar ou vistoriar a área do objeto Termo a qualquer 
tempo;
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e. usar o imóvel cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, 
seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, no 
mesmo estado de conservação em que o recebeu, no início deste Termo;
f. Identificar os equipamentos instalados;
g. Prestar suporte, em relação aos equipamentos instalados, sempre que se fizer 
necessário;
h. Manter o local de instalação e utilização sempre limpo e organizado ou repará-lo 
quando necessário;
i. Apresentar lista de equipamentos a serem instalados, bem como suas 
especificações técnicas e homologações;
j. Apresentar Atestado Técnico de Regulamentação perante a Anatel com o uso das 
frequências, seja VHF/UHF Analógica ou Digital, não interferência nos Canais de 
TVs do Município.
Parágrafo Único: O uso das freqüências bem como a instalação dos equipamentos 
fica sob total responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná –
SESA, isentando o Município da Lapa de qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DO TERMO
O presente Termo é outorgado a título gratuito e em caráter precário, inclusive 
podendo ser cassado de pleno direito e independentemente de notificação ou 
interpelação judicial nas seguintes hipóteses:
a. alteração pelo CESSIONÁRIO da destinação da área prevista na Cláusula 
Primeira;
b. inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do 
presente Termo.
Parágrafo Único: No caso de haver necessidade de serem tomadas medidas 
judiciais para reintegração de posse, por descumprimento a qualquer das Cláusulas 
previstas neste Termo, as custas e honorários advocatícios correrão por conta do 
CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
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O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Municipal nº _____/2015, 
de ____ de ________ de 2015, bem como pelas demais legislações aplicáveis à 
espécie, especialmente as de Direito Administrativo.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA
A presente cessão será até a data de 31 de dezembro de 2035, podendo ser 
prorrogada por igual período, sendo admitida rescisão unilateral por qualquer das 
partes contratantes, desde que precedida de aviso prévio de 180 (cento e oitenta) 
dias da parte que lhe der causa, respeitadas as conclusões das atividades de 
pesquisa em andamento.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para as ações decorrentes deste TERMO, 
renunciando, desde já, as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, ajustadas e contratadas, firmam as partes o presente Termo 
em duas vias de igual teor e forma e para um só efeito perante as testemunhas 
abaixo identificadas, para que produza os necessários efeitos legais. 
Lapa, _____ de _____________ de 2015.
Leila Aubrift Klenk 
Município da Lapa 
XXXXXX
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