norma nº 3161/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Centro de Recuperação Nova 
Esperança - CERENE, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre, s/nº, na localidade de 
Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 118.800,00 (Cento e 
Dezoito Mil e Oitocentos Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro 
de 2016 e término em 31 de Dezembro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte 
forma:
I – R$ 19.800,00 (Dezenove Mil e Oitocentos Reais) no mês de 
Fevereiro/2016 e R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais) nos meses de Março/2016 
a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 118.800,00 (Cento e Dezoito Mil e 
Oitocentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso – Repasse Mensal,
do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em 
projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - Revogam-se os dispositivos constantes do Plano de Trabalho 
que ultrapassarem o exercício financeiro de 2016.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal juntamente com a 
entidade beneficiada, poderão reformular o Plano de Trabalho para adequá-lo a 
aplicações apenas para o exercício financeiro de 2016, se assim desejarem.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 4º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2016, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3161, DE 28.12.15 ... 02.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6052.0000 – Proteção à Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal