norma nº 3165/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
mensal para a população infanto-juvenil lapiana 
participante da Congada e dá outras 
providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
mensal, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a cada integrante da Congada 
do Município da Lapa-PR, que, cumulativamente:
I – Possua até 16 (dezesseis anos de idade);
II - Esteja regularmente matriculado no ensino médio;
III – Mantenha frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e 
cinco por cento);
IV - Mantenha frequência de 90% (noventa por cento) nos ensaios e 
apresentações da Congada;
V – Participe efetivamente do grupo titular de apresentações.
§1º - O acompanhamento do preenchimento dos requisitos 
mencionados neste artigo compete ao Departamento municipal da área da Cultura, 
sendo necessária a emissão de relatório semestral dessa verificação.
§2º - Em decorrência da avaliação de que trata o parágrafo anterior, o 
Departamento municipal da área da Cultura encaminhará para publicação em Diário 
Oficial a relação nominal dos beneficiários do subsidio de que trata esta Lei.
§3º - A participação e frequência nos ensaios e apresentações de que 
trata o inciso IV deste artigo será comprovada mediante declaração de entidade que, 
cumulativamente:
I – Tenha sede no município da Lapa-PR;
II – Possua finalidade social relacionada diretamente à promoção da 
cultura popular da Congada; e
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III - Possua título de utilidade pública vigente, nos termos da legislação 
deste Município.
Art. 2º - Os valores referentes ao subsidio de que trata esta Lei serão 
mensalmente transferidos para conta bancária informada pelo responsável do 
beneficiário.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 – Secretaria de Desenvolvimento Local
UNIDADE: 09.03 – Departamento de Cultura
FUNCIONAL: 13.392.0038.2.031 – Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.48.00.00.00.00.1000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal