norma nº 3157/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO 
E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA, 
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE 
CÁSSIA, com sede à Rua Frederico Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86 e Declarada de Utilidade Pública através 
da Lei nº 1178, de 02.03.93, para o repasse da importância de R$ 21.120,00 
(Vinte e Hum Mil, Cento e Vinte Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de 
Janeiro de 2016 e término em 31 de dezembro de 2016, os quais serão distribuídos da 
seguinte forma:
I – R$ 3.520,00 (Três Mil, Quinhentos e Vinte Reais) no mês de 
Fevereiro/2016 e R$ 1.760,00 (Hum Mil, Setecentos e Sessenta Reais) nos meses de 
Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 21.120,00 (Vinte e Hum 
Mil, Cento e Vinte Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso do Plano de 
Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos 
assistenciais mantidos pela entidade. 
Art. 2º - Revogam-se os dispositivos constantes do Plano de Trabalho 
que ultrapassarem o exercício financeiro de 2016.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal juntamente com a 
entidade beneficiada, poderão reformular o Plano de Trabalho para adequá-lo a 
aplicações apenas para o exercício financeiro de 2016, se assim desejarem.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3157, 28.12.15 ...02
Art. 4º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2016, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6041.0000 – Proteção Social Básica
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 
2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal