norma nº 3155/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco 
nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2016 e término em 31 
de dezembro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 16.666,66 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e 
Sessenta e Seis Centavos) no mês de Fevereiro/2016; R$ 8.333,33 (Oito Mil, Trezentos 
e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) nos meses de Março/2016 a
Novembro/2016 e R$ 8.333,37 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Sete 
Centavos) no mês de Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, 
parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais 
mantidos pela entidade.
Art. 2º - Revogam-se os dispositivos constantes do Plano de Trabalho 
que ultrapassarem o exercício financeiro de 2016.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal juntamente com a 
entidade beneficiada, poderão reformular o Plano de Trabalho para adequá-lo a 
aplicações apenas para o exercício financeiro de 2016, se assim desejarem.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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LEI Nº 3155, DE 28.12.15 ... 02
Art. 4º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2016, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Educação
07.02 - Departamento de Direção Geral da Educação
12.361.0029.2020 - Manutenção MDE 5%
3.3.50.41.00.00.00.00.1103 – Contribuições
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal