norma nº 3162/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse 
de subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente Henrique dos Santos, nº 717, 
nesta cidade, para o repasse, a partir de 01 de Janeiro de 2016, conforme Plano de 
Aplicação, parte integrante desta Lei, os recursos a seguir descriminados:
§ 1º – R$ 69.960,00 (Sessenta e nove mil novecentos e sessenta reais), tendo como 
início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2016 e termino em 31 de dezembro de 
2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 11.660,00 (Onze Mil e Seiscentos e Sessenta Reais) no mês de Fevereiro/2016 
e R$ 5.830,00 (Cinco Mil Oitocentos e Trinta Reais) nos meses de Março/2016 a 
Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 69.960,00 (Sessenta e Nove Mil, 
Novecentos e Sessenta Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso –
Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão 
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade. 
§ 2º – O repasse se dará até o último dia útil de cada mês, sendo que nesta quantia 
estão inclusos os valores relativos a encargos trabalhistas FGTS e PIS, destinados ao 
pagamento de:
I – Funcionários: Motorista, Instrutor de Oficinas e Serviços Gerais;
II – Material de Consumo utilizados pela APAE;
III – Os valores relativos ao 13º salário, férias e adicional de férias com respectivos 
encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais mencionados no inciso I do 
Parágrafo Segundo.
§ 3º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 500 (quinhentos) litros de gasolina, 
para os Veículos:
I - Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136, chassis nº 
9BWGB07X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade da Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE;
II – Tipo Kombi, ano 2012, modelo 2012, placa AVJ-4227, chassis 
nº98WMS07X9CP025404, Código Renavam 46969660-5, de propriedade da Secretaria 
de Educação do Estado do Paraná.
 Art. 2º - Revogam-se os dispositivos constantes no Plano de 
Trabalho que ultrapassarem o exercício financeiro de 2016.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal juntamente com a 
entidade beneficiada, poderão reformular o Plano de Trabalho para adequá-lo a 
aplicações apenas para o exercício financeiro de 2016, se assim desejarem.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 
1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução dos recursos 
não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, conforme disposto na 
Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº 61/2011, ambas 
daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a 
prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no 
âmbito estadual e municipal.
Art. 4º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 31 de 
dezembro de 2016, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por conveniência 
dos participantes.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6042.0000 – Proteção Social Especial
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal