norma nº 2420/2009

LEI N° 2420, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira 
de Educação e Assistência Social, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas1 SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção mensal, através de convênio a ser firmado com a Instituição Adventista Sul 
Brasileira de Educação e Assistência Social, com sede à Rua Deputado João Ferreira 
Neves, 159 - Vista Alegre Curitiba/PR, inscrita no CNPJIMF sob n° 76.726.884/0052-
78 e Declarada de Utilidade Pública através da Lei n° 1459, de 06.09.99, 
Art. 2° A Entidade beneficiada com a subvenção a que se refere o artigo 
10 desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de 
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na 
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos 
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 
Art. 3° O Convênio de que trata o artigo 1° desta Lei terá validade até 
31 de Dezembro de 2012, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2009. 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício