| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobe a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 35 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2590, DE 06 DE MAIO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atender as despesas oriundas do Contrato de Repasse nº 0329379-26/2010, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa-Pr, dentro da seguinte dotação: 14 – Secretaria de Cultura e Turismo 14.04 - Departamento de Desenvolvimento do Turismo 22.695.0037.1.008- Construção de Centro de Resgate de Tradições Tropeiras 4.4.90.51.00.00.00.00.1843 - Obras e Instalações....................R$ 195.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações....................R$ 5.000,00 TOTAL....................................................................................R$ 200.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Excesso de Arrecadação da Fonte 1843 na seguinte conta bancária, Caixa Econômica Federal nº 006.00647026-0....................................R$ 195.000,00 TOTAL....................................................................................R$ 195.000,00 Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 12.07 - Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial 22.661.0037.2.083 - Indústria e Comércio 322:3.3.90.39.00.00.00.00.1000- Out.Serv.Terc.Pes.Jurídica...R$ 5.000,00 TOTAL....................................................................................R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Maio de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal