norma nº 2421/2009

LEI N° 2421, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais) destinado ao contrato de Repasse n° 
0232067/9412007, visando a execução e Esporte e Lazer, implantação e 
modernização de infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer neste Município, 
firmado com Caixa Econômica Federal e, dentro da seguinte dotação orçamentária: 
10-. Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
10.04 - Departamento de Esporte e Lazer 
27.812.0018.12.024 - Reforma de Canchas Esportivas-CR 0232067/94/2007 
4.4.90.51.00.00.00.00.1802 - Obras e Instalações .................................. R$ 200.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações .................................... R$ 50.000,00 
TOTAL ..................................................................................................... R$ 250.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse da Caixa 
Econômica Federal descrito no Artigo 1° da fonte específica: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1802 ................................. R$ 200.000,00 
TOTAL ..................................................................................................... R$ 200.000,00 
Art. 3° - Para dar cobertura a contrapartida do Contrato de Repasse 
serão utilizados recursos próprios por provável excesso de arrecadação da fonte 1000. 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1000 .............. R$ 50.000,00 
TOTAL ....................................................................................................... R$ 50.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de 2009. 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício