norma nº 3172/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3172, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
Súmula: Estabelece normas para a liberação de diárias 
para custear despesas de alimentação, hospedagem e 
locomoção urbana para Vereadores e demais 
servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de diárias para custeio de 
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para vereadores e 
demais servidores deste Poder Legislativo Municipal, que tenham que se ausentar 
do Município para outro ponto do território Nacional ou Internacional.
Art. 2º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do 
beneficiário, pelo entendimento do Presidente da Comissão Executiva, precedido de 
empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação, 
hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em objeto de 
serviço ou representação do Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sem pernoite, 
sendo devida de acordo com os valores estabelecidos na tabela I, anexo I, da 
presente Lei. 
§ 2º - Quando o afastamento exigir pernoite o beneficiário fará jus a 
diárias conforme valores constantes na tabela II, anexo I, da presente Lei.
§ 3º - A diária não será concedida quando o período de afastamento for 
inferior a 4 (quatro) horas.
§ 4 º - Para fins de apuração da quilometragem do objeto de destino, 
que servirá de parâmetro para averiguação do valor devido, será utilizado sistema de 
mapa eletrônico, considerando-se sempre a menor distância. 
Art. 3º - As diárias internacionais correspondem ao valor da maior diária 
nacional acrescida de 70%, convertida em dólar americano ou na moeda corrente do 
país destino, utilizando-se o valor do câmbio correspondente à data de solicitação.
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Art. 4º - O beneficiário que receber diárias e não se afastar da sede, 
por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las em espécie, através de depósito em 
conta corrente da Câmara Municipal de Lapa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias 
úteis.
§ 1º - Caso os valores liberados a título de diária tenha sua justificativa 
questionada e não aceita pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em eventual 
análise de contas, fica o beneficiário obrigado a restituir os valores determinados 
pelo órgão mencionado em um prazo de 15 (quinze) dias corridos.
§ 2º - Quando se tratar de diárias internacionais, as restituições 
previstas neste artigo serão feitas mediante conversão pela mesma taxa do câmbio 
da data da requisição da moeda, pela câmara, ao estabelecimento comercial.
§ 3º - Caso as diárias recebidas em excesso não sejam restituídas no 
prazo estabelecido no caput, o Presidente da Comissão Executiva indeferirá a 
requisição de novas diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as 
providências cabíveis para o devido ressarcimento. 
Art. 5º - Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam as tabelas 
constantes do anexo I da presente Lei, os mesmos poderão ser revistos por 
Resolução, visando a preservação do poder aquisitivo dos valores fixados, mediante 
a apresentação de motivação e justificativa.
Art. 6º - O pedido de diária será solicitado através do preenchimento de 
formulário, conforme anexo II, devidamente fundamentado, e será concedido através 
de Ato da Presidência da Comissão Executiva, conforme anexo III.
§ Único – As solicitações de diárias serão respondidas ao solicitante no 
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a solicitação junto ao poder legislativo, 
mesmo no recesso parlamentar.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se dispositivos em contrário, em especial as Leis Municipais nº 
2553/2011, nº 2718/2012, nº 2973/2014 e nº 3114/2015.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de fevereiro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ANEXO I
TABELA I
DIÁRIA PARCIAL 
SEM PERNOITE
(Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 200,00
Acima de 101 Km 400,00
TABELA II
DIÁRIA INTEIRA
COM PERNOITE
(Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 400,00
De 101 a 400 Km 600,00
Acima de 400 Km 800,00
Brasília - DF 950,00
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ANEXO II – FOMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Nome: Cargo:
Data início Viagem: Horário: 
Data Término Viagem: Horário: 
Quantidade Diárias : Com pernoite Sem pernoite
Destino
Km aproximado 
Meio de Transporte: Terrestre Aéreo 
Identificação Transporte:
Placa Bilhete
Justificativa:
________________________
Lapa, em 
 ( ) DEFIRO ( )INDEFIRO 
 
 Presidente 
 
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ANEXO III
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Fica autorizada a concessão de diária ao Srº ____________________, 
conforme solicitação do agente político/servidor em conformidade com a Lei 
Municipal nº _______
Poder Legislativo da Lapa, em 
Presidente