norma nº 3174/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3174, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para Implantação e Modernização 
de Infraestrutura (Cobertura) das Quadras 
Poliesportiva na Escola Municipal Abigail Cortes e 
na Escola Rural Municipal Padre Feijó.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 279.068,35 (Duzentos e Setenta e Nove Mil, 
Sessenta e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos), distribuídos nas seguintes 
dotações orçamentárias:
09 - Secretaria de Desenvolvimento Local
09 04 - Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1058 – Convênio Ministério do Esporte –
Implantação e Modernização de Infraestrutura (Cobertura) das
Quadras Poliesportiva na Escola Municipal Abigail Cortes e na 
Escola Rural Municipal Padre Feijó – C.R. nº 1.025.401-54/2015
4.4.90.51.00.00.1931 – Obras Instalações..................................... R$ 267.905,62
4.4.90.51.00.00.1000 – Obras Instalações..................................... R$ 11.162,73
TOTAL............................................................................................ R$ 279.068,35
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de arrecadação da fonte 931-conta CEF n° 647.052-9 R$ 267.905,62
O Excesso de arrecadação da fonte 1000...................................... R$ 11.162,73
TOTAL............................................................................................ R$ 279.068,35
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Fevereiro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal