| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3173, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.752.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Dois Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural 20.606.0020.2222– Aquisição de Equipamentos (C.R. 1.025.597- 09/2015/MDA) 4.4.90.52.00.00.1929 - Equipamentos e Material Permanente....... R$ 1.700.000,00 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente...... R$ 52.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 1.752.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de arrecadação da fonte 929-conta CEF n° 647.053-7 R$ 1.700.000,00 O Excesso de arrecadação da fonte 1000...................................... R$ 52.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 1.752.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Fevereiro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal