| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2016 |
| Date | 2016-02-19 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de cargos e salários do Município da Lapa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ LEI Nº 3170, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. Súmula: Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de cargos e salários do Município da Lapa e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta o Artigo 41-A na Lei 1773/2004 com a seguinte redação: “Art. 41-A – Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste Capítulo, poderá ser aplicado o regime especial de trabalho de que trata a subseção VIII, da seção II, do capítulo II do título III da Lei nº 2280/2008.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 19 de Fevereiro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal