norma nº 3171/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3171, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a conceder AUXILIO MORADIA aos 
Médicos vinculados ao Programa 
Mais Médicos e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
Auxílio Moradia aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela 
Lei Federal nº 12.871, de 22.10.2013 e implementado pela Portaria Interministerial 
nº 1369, de 08.07.2013.
Parágrafo único – Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise 
para a concessão ou revogação do benefício disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - O valor do Auxílio Moradia será de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) mensais.
§1º - O benefício disposto no caput deste artigo terá vigência 
enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município da 
Lapa-PR.
§2º - O valor estipulado no caput deste artigo será reajustado 
automaticamente, conforme índices de reajuste previstos em novas portarias 
expedidas pelo Ministério da Saúde regendo o Programa Mais Médicos, publicadas 
após a entrada em vigor desta lei.
§3º - O valor estipulado no caput deste artigo será aplicável aos 
atuais médicos e aos demais que venham a atuar neste Município, através do 
referido Programa.
Art. 3º - Nos termos do artigo 17 da Lei Federal nº 12.871, de 
22.10.2013 e do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Ministério da 
Saúde e o Município da Lapa-PR, as atividades desempenhadas pelos profissionais 
no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo 
empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal da Lapa.
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LEI Nº 3171, DE 19.02.16 ... 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Parágrafo único – Em caso de necessidade, o Poder Executivo 
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Fevereiro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal