| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente prorrogação de contrato de limpeza pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3181, DE 11 DE MARÇO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente prorrogação de contrato de limpeza pública. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 515.000,00 (Quinhentos e Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana 15.451.0007.2.077 – Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana 546:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................. R$ 515.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 515.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana 15.451.0007.2.077 – Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana 544:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo........................... R$ 200.000,00 545:3.3.90.36.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................................................................................................. R$ 30.000,00 14.03 – Departamento de Obras Públicas 15.451.0006.2.078 – Manutenção do Departamento de Obras Públicas 558:3.3.90.36.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................................................................................................. R$ 50.000,00 14.06 – Departamento de Logística 26.782.0009.2.081 – Manutenção do Departamento de Logística 572:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo........................... R$ 200.000,00 575:3.3.90.36.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................................................................................................. R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 14.07 – Departamento de Trânsito e Transporte 26.782.0009.2.082 – Manutenção do Departamento de Trânsito e Transporte 581:3.3.90.36.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................................................................................................. R$ 20.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 515.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Março de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal