norma nº 3179/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3179, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.854/2005 e 
disciplina o Conselho Municipal de Turismo e o 
Fundo de Desenvolvimento do Turismo da 
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DA LAPA
Seção I
Das Finalidades do Conselho
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo da Lapa – PR, órgão municipal com 
caráter deliberativo, autônomo e fiscalizador das ações de turismo no âmbito do 
Município da Lapa-PR, reger-se-á por esta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo da Lapa – PR tem por objetivo 
promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que 
integram a ação turística no Município, visando apoiar e incentivar a valorização e a 
difusão das manifestações turísticas, garantindo a todos o pleno exercício do direito 
ao turismo e seu acesso.
Art. 3º - A título de representação, o Conselho Municipal de Turismo poderá 
utilizar a sigla COMTUR – Lapa/PR. 
Seção II
Da competência do Conselho
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa:
I - Definir as políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município e 
elaborar seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a 
publicação desta Lei;
II - Coordenar, incentivar e promover o turismo no município da Lapa-PR;
III - Contribuir com o Poder Executivo na implantação, gerenciamento e fiscalização 
do Plano Municipal de Turismo;
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IV - Propor à Administração Pública Municipal medidas de difusão e amparo ao 
turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais 
especializados;
V - Sugerir o aprimoramento de procedimentos relativos à execução da Política 
Municipal de Turismo, visando a ética e a sustentabilidade da atividade turística;
VI - Conscientizar as lideranças públicas, privadas e a comunidade em geral para a 
importância do turismo no Município, visando promovê-lo de forma abrangente e 
sustentável;
VII - Colaborar com o Poder Executivo Municipal na administração dos pontos 
turísticos do Município;
VIII - Cooperar com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o 
setor empresarial, visando o incentivo ao desenvolvimento do turismo no Município;
IX - Sugerir e/ou desenvolver ações que estimulem investimentos públicos e 
privados, visando novos investimentos para o setor turístico local e a estruturação do 
Município com equipamentos turísticos;
X - Sugerir e/ou desenvolver ações visando a busca por apoio para a aceleração, 
expansão e melhoria da infraestrutura turística;
XI - Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de 
promover a captação e geração de eventos para o Município;
XII - Contribuir para a formação e capacitação de guias de turismo, visando 
qualidade e produtividade, promovendo encontros, seminários, treinamento de 
monitores, entre outras ações;
XIII - Coordenar, junto com a iniciativa privada, ações para divulgação das 
potencialidades turísticas do Município;
XIV - Sugerir e/ou desenvolver meios capazes de desencadear ações concretas 
para preservar racionalmente o patrimônio natural e cultural;
XV - Apoiar ações que preservem usos e costumes tradicionais, os valores 
espirituais e morais que formam a cultura local;
XVI - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas 
públicas do turismo no Município;
XVII - Emitir parecer sobre assuntos e questões que lhe sejam submetidos pelos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal ou pelos órgãos competentes da sua 
Administração Indireta na área turística do Município;
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XVIII - Analisar o mercado turístico, apontando os empreendimentos e ações 
prioritárias a serem estimuladas e desenvolvidas;
XIX - Fazer-se representar junto a entidades regionais e nacionais de fomento ao 
turismo;
XX - Fiscalizar e deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo de 
Desenvolvimento do Turismo da Lapa-PR.
§ 1º - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo credenciar Guias de Turismo 
e/ou estudantes de cursos de Guia de Turismo, para prestação de serviços de Guia, 
junto aos grupos que visitam a Lapa-PR, incentivando a permanente atualização e 
cadastramento de novos profissionais.
§ 2º - A critério do Conselho Municipal de Turismo poderão ser instituídas 
Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento Interno, com o objetivo de 
estudar e avaliar as demandas propostas pelo Conselho, com a finalidade de 
subsidiar as suas Resoluções.
Seção III
Da Constituição e Funcionamento
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR será composto por 16 
(dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, distribuídos da 
seguinte forma:
I - 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes representantes do 
Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretário(a) / Diretor(a) vinculado ao órgão gestor da área de Turismo, como 
membro titular e nato;
b) 03 (três) representantes do órgão gestor da área do Turismo, sendo 01 (um) 
membro titular e 02 (dois) membros suplentes;
c) 02 (dois) representantes do órgão gestor da área da Educação, sendo 01 (um) 
membro titular e 01 (um) membro suplente;
d) 02 (dois) representantes do órgão gestor da área do Meio Ambiente, sendo 01 
(um) membro titular e 01 (um) membro suplente; 
e) 02 (dois) representantes do órgão gestor da área de Comunicação Social, sendo 
01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente;
f) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo 01 (um) membro 
titular e 01 (um) membro suplente.
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II - 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes representantes da 
Sociedade Civil do Município da Lapa-PR, conforme segue:
a) 02 (dois) representantes do comércio e/ou indústria do Município da Lapa-PR, 
sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente;
b) 02 (dois) representantes do segmento de Turismo Rural, sendo 01 (um) membro 
titular e 01 (um) membro suplente;
c) 02 (dois) representantes do segmento de Turismo Religioso, sendo 01 (um) 
membro titular e 01 (um) membro suplente;
d) 02 (dois) representantes do segmento de Turismo de aventura, sendo 01 (um) 
membro titular e 01 (um) membro suplente;
e) 02 (dois) representantes da área de agências de turismo, sendo 01 (um) membro 
titular e 01 (um) membro suplente;
f) 02 (dois) representantes da área de gastronomia, sendo 01 (um) membro titular e 
01 (um) membro suplente;
g) 02 (dois) representantes da área de hotelaria, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente;
h) 02 (dois) representantes da área de artesanato, sendo 01 (um) membro titular e 
01 (um) membro suplente;
i) 02 (dois) representantes dos taxistas da Lapa-PR, sendo 01 (um) membro titular e 
01 (um) membro suplente;
j) 02 (dois) representantes da imprensa Local, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente.
§ 1º - Pessoas de notório saber, que possam contribuir para o 
desenvolvimento da atividade turística, mesmo não representando ou pertencendo a 
entidades de qualquer espécie, poderão fazer parte do Conselho, ocupando uma 
das vagas dos integrantes da Sociedade Civil, comprovando a titulação e com a
aprovação dos demais membros.
§ 2º - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Turismo os 
candidatos da Sociedade Civil da Lapa-PR, maiores de 18 anos, que comprovarem 
residência e o desenvolvimento de atividades econômicas no Município ou forem 
representantes dos segmentos descritos no inciso II deste artigo.
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§ 3º - Os representantes previstos no inciso I deste artigo serão indicados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelos respectivos órgãos e poderão ser 
substituídos a qualquer tempo ou se houver cessação de vínculo com a entidade 
que os indicou.
§ 4º - No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares indicados 
pelo Poder Executivo Municipal, entre eles o representante do órgão gestor da área 
do turismo, previsto na alínea b, do inciso I, deste artigo, deverão ser servidores 
municipais efetivos, sendo que os demais membros indicados poderão ser 
servidores municipais efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na 
Administração Municipal.
§ 5º - Os representantes previstos no inciso II deste artigo serão eleitos 
democraticamente, em Conferência Extraordinária exclusiva para a eleição de 
Conselheiros da Sociedade Civil, previamente convocada e divulgada pelo órgão 
gestor de Turismo a toda sociedade civil.
§ 6º - No caso de ocorrer vacância entre as vagas da Sociedade Civil, 
respeitadas as disposições do § 5º deste artigo, o suplente eleito completará o 
mandato do substituído.
§ 7º - Para as vagas de Sociedade Civil, não poderão ser eleitos conselheiros 
os detentores de cargo efetivo ou comissionado no Município ou de mandato eletivo.
§ 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Lapa￾PR será de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição para período subsequente.
§ 9º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR não serão 
remunerados e a sua função é considerada como relevante serviço prestado a 
comunidade.
§ 10 - A falta de um ou mais representantes dos segmentos da sociedade civil 
não inviabiliza a criação e a manutenção do Conselho Municipal de Turismo da 
Lapa-PR.
§ 11 - Na ausência de um titular e quando este estiver representado pelo seu 
suplente, será mantido o seu direito a voto.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR terá sua organização e 
normas de funcionamento definidos em regimento próprio, elaborado nos termos do 
inciso I, do Art. 4º, desta Lei. 
§ 1º - O Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR reunir-se-á na forma e 
periodicidade estabelecidas em seu Regimento Interno, sendo que as sessões serão 
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
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§ 2º - As decisões do Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR serão 
consubstanciadas em Resoluções.
Art. 7º - A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR será 
composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelo Plenário, 
mediante maioria absoluta de votos. 
§ 1º – O Secretário eleito para a Diretoria de que trata este artigo, será 
assistido por um(a) servidor(a) do órgão gestor da área de Turismo, visando 
exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da Diretoria.
§ 2º - Ficam impedidos de figurar como Presidente, ou seu suplente, os 
membros do Poder Público.
Art. 8º - Ao Plenário, composto por maioria simples dos membros titulares do 
Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR, compete avaliar e deliberar as 
questões que lhe forem submetidas, na execução das competências previstas no 
Art. 4º da presente Lei.
Parágrafo único - O Plenário trata-se do órgão de deliberação máxima do 
Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR.
Art. 9º - Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, formadas mediante 
necessidade por membros titulares do Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR, 
compete fornecer subsídios para tomadas de decisão do Plenário, sobre temas 
transversais e emergenciais relacionados à área do turismo.
Parágrafo único - O corpo técnico de órgãos do poder público municipal 
poderá participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho 
do Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR, por solicitação do Presidente ou do 
servidor municipal responsável pelo órgão gestor da área de turismo, ao órgão 
competente, sempre que se debater matéria ligada à respectiva repartição. 
Art. 10 - O órgão gestor da área de turismo da Lapa-PR prestará o apoio 
técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
Seção I
Da Constituição, Finalidade e Vinculação.
Art. 11 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa-PR 
como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de 
duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei e vinculado ao 
Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR.
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Parágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa-PR de 
que trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR – Lapa.
Art. 12 - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa constitui-se 
com a finalidade de prover recursos para o desenvolvimento e implantação de 
programas e a manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de 
Lapa-PR.
Parágrafo único - É vedada a utilização de recursos do FUNDETUR – Lapa 
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e 
Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Seção II
Dos Recursos do FUNDETUR – Lapa
Art. 13 - São receitas do FUNDETUR - Lapa:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município da 
Lapa-PR e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do FUNDETUR;
III - contribuições de mantenedores.
IV - percentual de 10% (dez por cento) do resultado da venda de ingressos para 
entradas dos museus municipais;
V - doações, legados, auxílios, contribuições de entidades privadas, internacionais e 
nacionais, bem como de pessoas físicas, nos termos da legislação vigente.
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais;
VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos turísticos efetivados com recursos do 
FUNDETUR;
VIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação 
vigente sobre a matéria;
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IX - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos da 
administração direta ou indireta internacionais, federais, estaduais e municipais, 
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou contratos celebrados pelo 
Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação 
de projetos turísticos e ecológicos no Município;
X - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual 
vinculados às atividades de incremento ao turismo;
XI - saldos de exercícios anteriores;
XII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único - Fica estabelecido que, no mínimo, 0,3% (zero vírgula três 
por cento) dos recursos livres do Orçamento Municipal serão destinados ao 
FUNDETUR – LAPA.
Art. 14 - Os custos referentes à gestão do FUNDETUR – LAPA com 
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, 
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao 
cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) de 
suas receitas.
Art. 15 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do FUNDETUR 
– LAPA com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, 
com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas e projetos turísticos de 
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas do turismo.
§ 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de 
direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo 
FUNDETUR – LAPA será formalizada por meio de convênios e contratos 
específicos.
Art. 16 - O FUNDETUR – LAPA será administrado pelo município da Lapa –
PR, através do órgão gestor da área de turismo.
Art. 17 - São atribuições do Conselho Municipal de Turismo, relativas ao 
FUNDETUR – LAPA:
I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUNDETUR – LAPA;
II - aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUNDETUR – LAPA;
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III - fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos do FUNDETUR – LAPA, 
inclusive nas ações do Plano Municipal de Turismo, o qual será submetido ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV - acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados 
financeiros do FUNDETUR – LAPA;
V - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDETUR –
LAPA;
VI - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem celebrados 
que envolvam recursos do FUNDETUR – LAPA.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 18 - Os projetos a serem realizados com recursos do FUNDETUR –
LAPA, cuja execução tenha sido iniciada em uma gestão do COMTUR – Lapa/PR, 
terão sua continuidade assegurada na gestão seguinte.
Art. 19 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 
120 (cento e vinte) dias, contados da data em que entrar em vigor.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir 
créditos suplementares.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial 
do Município, revogando as Leis nº 1417, de 18.09.98; 1724, de 25.08.03, 1820, de 
29.11.04, e 1854, de 20.05.2005.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
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