norma nº 3186/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
 
LEI N°3186, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o recurso FNDE (PAR) – Plano de 
Ações Articuladas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
74.501,26 (Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Um Reais e Vinte e Seis Centavos), 
dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.024 – FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas –
Termo de Compromisso nº 201403080
185: 3.3.90.30.00.00.3159–Material de Consumo............................ R$ 6.660,28
186:.4.4.90.52.00.00.3159–Equipamentos e Material Permanente.. R$ 67.840,98
TOTAL............................................................................................... R$ 74.501,26
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 159............................................... R$ 74.501,26
TOTAL............................................................................................... R$ 74.501,26
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal