norma nº 3183/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
 
LEI N° 3183, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o recurso FNDE (PAR) – Plano de 
Ações Articuladas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
114.234,00 (Cento e Quatorze Mil, Duzentos e Trinta e Quatro Reais), dentro da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.225 – FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas –
Termo de Compromisso nº 201404288
4.4.90.52.00.00.1163–Equipamentos e Material Permanente......... R$ 114.234,00
TOTAL............................................................................................... R$ 114.234,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 163.......................................... R$ 114.234,00
TOTAL............................................................................................... R$ 114.234,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal