norma nº 3178/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3178, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Institui a Campanha denominada “TOME 
NOTA!”, para conscientização dos alunos 
da rede municipal de ensino sobre a 
importância da emissão de documentos 
fiscais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Objetivo
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha de 
incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada “TOME NOTA!”, que passa 
a ser regida por esta Lei.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria 
Municipal da Fazenda e Planejamento, através do Departamento de Fiscalização 
Tributária, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e terá caráter 
continuado, devendo ocorrer uma vez ao ano.
Art. 3º - São objetivos da Campanha:
I – Conscientizar os estudantes da rede municipal pública e privada 
de ensino - séries iniciais - sobre a importância da emissão de documentos fiscais;
II – Combater a sonegação e a evasão fiscal;
III – Criar nos participantes o hábito de exigir a nota fiscal;
IV – Estimular a emissão voluntária de nota fiscal por parte do 
contribuinte;
V – Estimular o debate em sala de aula sobre questões fiscais, de 
maneira interdisciplinar.
CAPÍTULO II
Do Alcance dos Objetivos da Campanha
Art. 4º - A Campanha compreenderá as seguintes ações:
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I – Por parte dos alunos das instituições de ensino municipal público 
e privado – séries iniciais, a compreensão sobre a importância da exigência de nota 
fiscal de serviços ou de produtor rural para fins de participação na Campanha;
II – Por parte das instituições de ensino, a divulgação e 
conscientização da importância da Campanha entre seus alunos;
III – Por parte do Departamento de Fiscalização Tributária, a 
conferência e troca dos documentos fiscais apresentados, bem como, o 
acompanhamento permanente da Campanha;
IV – Por parte das instituições de ensino, disponibilização de 
funcionário para orientação pedagógica adequada a ser usada na implantação e 
desenvolvimento da Campanha.
CAPÍTULO III
Dos Participantes
Art. 5º - Poderão participar da Campanha os alunos da rede pública 
e privada municipal de ensino – séries iniciais.
CAPÍTULO IV
Das Condições para Participação na Campanha
Art. 6º - Para participar da Campanha, os alunos ou seus 
representantes legais devem apresentar os documentos fiscais, conforme definido 
no artigo 11 desta lei, para troca no Posto Fiscal, o qual será definido em 
regulamento.
CAPÍTULO V
Das Comissões
Art. 7º - Fica criada a Comissão de Fiscalização da Campanha 
“Tome Nota!”, a qual deverá ser constituída por servidores municipais a serem 
designados através de decreto e terá atribuições relativas à organização da 
campanha.
Art. 8º - As instituições de ensino devem constituir a Comissão de 
Coordenação da Campanha “Tome Nota!”, formada, basicamente, pelo diretor e 
secretário da respectiva instituição e, facultativamente, mais algum funcionário.
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Art. 9º – Fica criada a Comissão de Julgamento, a qual deverá ser 
constituída por servidores municipais a serem designados através de decreto e terá 
caráter interdisciplinar com a atribuição de dirimir questões relacionadas ao 
desenvolvimento da campanha.
CAPÍTULO VI
Dos Prazos
Art. 10 - Para fins de participação na Campanha “Tome Nota!”, os 
alunos da rede municipal pública e privada devem arrecadar notas fiscais emitidas 
em período a ser definido através de Decreto.
Parágrafo Único: Só serão consideradas para fins de premiação as 
notas fiscais emitidas no período regulamentado.
CAPÍTULO VII
Dos Documentos Fiscais
Art. 11 - Poderão ser utilizados para fins da Campanha “Tome Nota!” 
os seguintes documentos fiscais, apresentados na forma de 1ª via:
I – Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
II – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe;
III – Nota Fiscal de Produtor Rural, cuja natureza da operação seja 
venda;
Art. 12 - Não serão aceitos, para fins da Campanha, os seguintes 
documentos fiscais:
I – De contribuintes não regularmente inscritos neste município;
II – Os emitidos em favor de pessoas jurídicas;
III – Outros documentos não elencados no artigo 11.
CAPÍTULO VIII
Da Forma de Apresentação dos Documentos
Art. 13 – Os alunos participantes ou seus representantes legais 
ficam responsáveis pela apresentação e troca das notas fiscais no Posto Fiscal, o 
qual funcionará em local e dias definidos em regulamento. 
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§ 1º - As notas fiscais serão conferidas e trocadas por cupons, os 
quais serão definidos em Decreto. 
§ 2º - As notas fiscais apresentadas serão carimbadas, para evitar a 
sua reapresentação e devolvidas no ato da troca.
§3º - Não serão aceitas, para fins de troca no Posto Fiscal, 
fotocópias de notas fiscais.
Art. 14 - A Comissão de Fiscalização da Campanha procederá à 
contabilização dos cupons apresentados, no período definido em regulamento.
CAPÍTULO IX
Da Forma de Pontuação
Art. 15 – Será atribuído 1 (um) ponto a cada documento fiscal
apresentado de acordo com o artigo 11.
Art. 16 – A apresentação dos documentos fiscais válidos dará direito 
ao aluno, ou seu representante legal, a receber um cupom onde constará o nome da 
escola, o nome do aluno e a pontuação correspondente.
CAPÍTULO X
Dos Procedimentos a Serem Efetuados pela Escola
Art. 17 - Os diretores serão responsáveis pela divulgação e 
conscientização da importância da Campanha dentro da sua instituição, podendo 
promover as medidas necessárias à melhor compreensão e alcance dos objetivos.
CAPÍTULO XI
Dos Procedimentos a Serem Efetuados pelo Departamento de Fiscalização 
Tributária
Art. 18 - O Departamento de Fiscalização Tributária, através da 
Comissão de Fiscalização da Campanha “Tome Nota!”, fica responsável, no prazo 
definido em regulamento, a trocar as notas fiscais apresentadas pelos alunos, e ao 
final da campanha contabilizar os cupons.
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Art. 19 - O Departamento de Fiscalização Tributária encaminhará à 
Secretaria de Comunicação, para divulgação através do site oficial do “Município da 
Lapa-PR” na Internet e imprensa local, a lista com os alunos vencedores e os 
respectivos pontos obtidos. 
CAPÍTULO XII
Da Premiação
Art. 20 - Será premiado com 01(um) tablet o aluno campeão no 
somatório de pontos, de cada instituição participante.
§ 1º - O critério de desempate será a média geral das notas 
escolares dos alunos empatados, consultando-se os referidos boletins do ano letivo 
da Campanha. Considerar-se-á vencedor o aluno que apresentar a média mais alta.
§ 2º - Na hipótese do §1º, os boletins serão solicitados às escolas 
via ofício.
§ 3º - Os prêmios serão entregues aos vencedores pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal em data a ser definida, ocorrendo divulgação através do 
site do Município da Lapa-PR e demais veículos de comunicação.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 21 - É proibido aos participantes da campanha:
I – Fazer qualquer tipo de pagamento, gratificação ou premiação em 
troca de arrecadação de notas fiscais;
II – Receber, mesmo que a título gratuito, notas fiscais diretamente 
das empresas ou de funcionários destas, sem que haja transação comercial;
III – Apresentar nota fiscal que já tenha sido apresentada pelo 
mesmo participante ou outro.
Parágrafo Único A ocorrência do mencionado nos Incisos I, II e III 
sujeita o(s) participante(s) à exclusão da Campanha.
Art. 22 – Fica a critério da Secretaria de Educação a criação de 
símbolo ou “mascote” para representar de forma lúdica aos alunos, o objetivo da 
Campanha “Tome Nota!”. 
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Art. 23 – Os recursos para custeio das despesas de aquisição dos 
prêmios estão dispostos na rubrica orçamentária 
06.01.04.122.0001.2018.114.4.4.90.52.00.00.1510, da Lei Orçamentária nº 3153 de 
18/12/2015, adequando-se as fichas dos novos exercícios.
Art. 24 – Revoga-se a Lei n.º 3000/2014.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal