norma nº 3185/2016

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LEI Nº 3185, DE 11 DE MARÇO DE 2016
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 3160, de 
28.12.15 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Dispensário 
São Benedito, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º e inciso I, da Lei 3160, de 
28.12.15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Dispensário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
78.474.418/0001-28, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta 
cidade, para o repasse da importância de R$ 17.160,00 (Dezessete Mil, 
Cento e Sessenta Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de 
Janeiro de 2016 e término em 31 de dezembro de 2016, os quais serão 
distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 2.860,00 (Dois Mil, Oitocentos e Sessenta Reais) no mês de 
Fevereiro/2016 e R$ 1.430,00 (Hum Mil, Quatrocentos e Trinta Reais) nos 
meses de Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 
17.160,00 (Dezessete Mil, Cento e Sessenta Reais), conforme item 4 -
Cronograma de Desembolso – Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, 
parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos 
assistenciais mantidos pela entidade. 
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
nº 3160, de 28.12.15.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal