| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | Altera Lei nº 3084, de 22.05.15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências. |
| native_id | 3518 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3187, DE 11 DE MARÇO DE 2016. Súmula: Altera Lei nº 3084, de 22.05.15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 3º, da Lei nº 3084, de 22.05.15, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º - ..... I – Pavimentação de vias urbanas – R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),” Art. 2º - Fica revogado o inciso II do artigo 3º da Lei nº 3084, de 22.05.15. Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3084, de 22.05.15. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Março de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal