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norma nº 3187/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3187 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaAltera Lei nº 3084, de 22.05.15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3187, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Altera Lei nº 3084, de 22.05.15, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 
Operações de Crédito com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 3º, da Lei nº 3084, 
de 22.05.15, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - .....
I – Pavimentação de vias urbanas – R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de 
reais),”
Art. 2º - Fica revogado o inciso II do artigo 3º da Lei nº 3084, de 
22.05.15.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3084, 
de 22.05.15.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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