norma nº 3189/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3189, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial referente reforma do Centro de Saúde Dr. 
Eugênio Alves Guimarães.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
39.587,09 (Trinta e Nove Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Nove Centavos), 
dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0032.1.053 – Reforma Centro Saúde Dr. Eugênio Alves 
Guimarães
4.4.90.51.00.00.3495 – Obras e Instalações.................................... R$ 39.587,09
TOTAL............................................................................................... R$ 39.587,09
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 495................................................ R$ 39.587,09
TOTAL............................................................................................... R$ 39.587,09
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal