norma nº 2423/2009

LEI N° 2423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 
Súmula: Altera Lei n° 1596 que cria o Fundo Rotativo 
Municipal para repasse financeiro mensal ás 
escolas Municipais da Lapa. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - As escolas municipais, os Centros Municipais de 
Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimentos Especializados (CAE), 
receberão recursos financeiros pelo Sistema Fundo Rotativo Municipal a partir 
de janeiro de 2010. 
Parágrafo único: Serão beneficiados escolas que possuem 
matrículas na pré-escola e no primeiro Segmento do Ensino Fundamental da 
Rede Municipal de Educação, Os Centros Municipais de Educação Infantil e 
Centro de Atendimento Especializado. 
Art. 2° - O repasse mensal, de 10 (dez) parcelas mensais, de 
fevereiro a novembro de cada ano, e será distribuído de acordo com o número 
de estudantes regularmente matriculados no primeiro dia letivo, conforme 
disponibilidade orçamentária, com a participação da A.P.M. da escola e do 
Centro Municipal de Educação Infantil e, no caso dos Centros de Atendimento 
Especializado, da direção do mesmo. Os valores a serem repassados seguem 
a seguinte distribuição: 
Número de alunos matriculados Valor do repasse 
Até 50 alunos R$ 200,00 
De 51 a 100 R$ 300,00 
De 101 a 150 R$ 400,00 
De 151 a 200 R$ 500,00 
De 201 a 250 R$ 600,00 
De 251 a 300 R$ 700,00 
De 301 a 350 R$ 800,00 
Acima de 351 R$ 900,00 
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Art. 3º - O Poder Executivo utilizará para destinados à Educação 
das seguintes fontes: MDE (25%), ou FUNDEB (40%). 
Art. 4º - A Direção das escolas, do CAE e dos Centros Municipais 
de Educação Infantil beneficiados deverão prestar conta à Secretaria de 
Educação até o último dia útil dos meses de julho e dezembro de cada ano, 
tornando-se assim, habilitado ao repasse subseqüente, seguindo normas 
específicas, constantes em Manual de Orientações a ser elaborado e 
disponibilizado às escolas pela Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Primeiro - As escolas sem direção ficarão sob 
orientação e responsabilidade do responsável pelo Setor das Escolas Sem 
Direção da Secretaria Municipal da Educação que se responsabilizará pela 
execução dos recursos e pela prestação de contas dos mesmos. 
Parágrafo Segundo - A não prestação de conta ou irregularidade 
na mesma implicará na interrupção dos repasses, bem como na abertura de 
sindicância para apurar responsabilidade. 
Art. 5º - A Escola, CMEI ou CAE, deverá abrir conta bancária para 
o recebimento e controle de recursos e os pagamentos deverão ser efetuados 
com a assinatura do diretor e tesoureiro da APM da escola ou CMEl. 
Art. 6º - Este recurso deverá ser utilizado exclusivamente para a 
compra de materiais de consumo: expediente, pedagógico, didático e de 
limpeza e pequenos reparos, ficando terminantemente proibida a compra de 
material permanente e gêneros alimentícios com este recurso. 
Parágrafo único - Somente materiais cujo custo e a generalidade 
dos mesmos justifiquem a compra em grande quantidade, serão adquiridos e 
distribuídos pela Secretaria de Educação, cabendo as Unidades escolares a 
compra dos demais materiais em quantidade e qualidade desejada. A 
Secretaria de Educação informará às Unidades Escolares, ao início de cada 
ano quais materiais distribuídos pela Secretaria de Educação. 
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Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2010, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 
2009 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício