norma nº 3188/2016

LEI N° 3188, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a arrecadação para o 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá 
outras providencias; conforme determina o 
Código Tributário do Município da Lapa (Lei 
Complementar n° 03/2011), em seu Artigo 18.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer a data de 
10 de abril de cada exercício como a data limite para o vencimento do pagamento do 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para aqueles contribuintes que desejam 
pagá-lo em parcela única.
§ 1° - Fica autorizada a concessão de desconto até doze por cento 
(12%) apenas para os contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única.
§ 2° - Caso a data acima citada coincida com Sábado, Domingo ou 
Feriado, a programação deverá usar o dia útil subsequente. 
§ 3° - O contribuinte que não efetuar o pagamento da parcela única 
até o seu vencimento, poderá então efetuá-lo parceladamente, sem ter direito ao 
beneficio do desconto de doze por cento (12%).
Art. 2º - Fica autorizado o parcelamento do pagamento do Imposto 
Predial Territorial Urbano (IPTU) em até oito (8) vezes, com valores iguais e 
sucessivos, com os seguintes vencimentos: 
1ª Parcela: 10 de Abril 
2ª Parcela: 10 de Maio
3ª Parcela: 10 de Junho
4ª Parcela: 10 de Julho 
5ª Parcela: 10 de Agosto
6ª Parcela: 10 de Setembro 
7ª Parcela: 10 de Outubro
8ª Parcela: 10 de Novembro 
LEI Nº 3188, DE 18.03.16. ... 02
Parágrafo único - Caso as datas acima citadas coincidam com 
Sábados, Domingos e Feriados, a Programação deverá usar os dias úteis 
subsequentes.
Art. 3º - O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) deverá estar 
disponível no Setor de Tributação ou sendo entregue por Órgão conveniado, a partir 
do primeiro dia útil do mês de Março de cada ano.
Parágrafo Único - O contribuinte poderá solicitar a partir desta data, a 
simples impressão, via Sistema de Arrecadação, da parcela ÚNICA para efetuar o 
seu devido pagamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal