| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente aquisição de materiais para manutenção das vias públicas, pontes e bueiros. |
| native_id | 3521 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3191, DE 21 DE MARÇO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente aquisição de materiais para manutenção das vias públicas, pontes e bueiros. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.05 – Departamento de Infraestrutura Rural 26.782.0008.2.095 – Manutenção do Departamento de Infraestrutura Rural 666: 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo.......................... R$ 100.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 100.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.05 – Departamento de Infraestrutura Rural 26.782.0008.2.095 – Manutenção do Departamento de Infraestrutura Rural 670: 4.4.90.52.00.00.1000–Equipamentos e Material Permanente.. R$ 100.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Março de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal