norma nº 3190/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3190, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação,
referente reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio 
Alves Guimarães.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
20.360,00 (Vinte Mil e Trezentos e Sessenta Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1.053 – Reforma Centro Saúde Dr. Eugênio Alves 
Guimarães
422:4.4.90.51.00.00.1495 – Obras e Instalações............................. R$ 20.360,00
TOTAL............................................................................................... R$ 20.360,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 495.......................................... R$ 20.360,00
TOTAL............................................................................................... R$ 20.360,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal