norma nº 3204/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3204, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a conceder os AUXILIOS MORADIA e 
ALIMENTAÇÃO aos Médicos do 
Programa Nacional de Residência 
Médica em Medicina de Família e 
Comunidade e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender os 
Auxílios Moradia (Lei Municipal nº 3.171 de 19.02.16) e Alimentação (Lei Municipal 
nº 3.042 de 29.12.14) concedidos aos médicos vinculados ao Programa mais 
Médicos, também para os médicos vinculados ao Programa Nacional de Residência 
Médica em Medicina de Família e Comunidade.
Parágrafo único – Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise 
para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2º - As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito 
do Programa Nacional de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade 
do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o 
Município da Lapa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Parágrafo único – Em caso de necessidade, o Poder Executivo 
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Abril de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal