| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente aquisição de materiais de consumo e equipamentos para o Pastifício Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3205, DE 06 DE ABRIL DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente aquisição de materiais de consumo e equipamentos para o Pastifício Municipal. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 42.600,00 (Quarenta e Dois Mil e Seiscentos Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.02 – Departamento de Direção Geral da Ação Social 08.244.0011.2.041 – Serviços de Administração Social 297: 3.3.90.30.00.00.1000–Material de Consumo.............................. R$ 16.000,00 303: 4.4.90.52.00.00.1000–Equipamentos e Material Permanente.... R$ 26.600,00 TOTAL................................................................................................. R$ 42.600,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Excesso de Arrecadação da fonte 1000.......................................... R$ 42.600,00 TOTAL............................................................................................... R$ 42.600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Abril de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal