norma nº 3208/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3208, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente à transferência de Recursos de 
Programas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 111.474,71 (Cento e 
Onze Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos), dentro das 
seguintes dotações orçamentárias:
 
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0012.2044 – Programa PSB Convivência com Idosos – PBV II
3.3.20.93.00.00.3858–Indenizações e Restituições...................................... R$ 1.161,57
08.242.0012.2045 – Programa PSE – Piso de Transição de Média 
Complexidade
3.3.20.93.00.00.3857–Indenizações e Restituições...................................... R$ 3.800,00
08.243.0012.6048 - Programa PSE – Piso de Transição de Alta 
Complexidade I – Criança/Adolescente
3.1.90.11.00.00.3853 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil................................................................................................................
R$ 7.000,04
3.3.20.93.00.00.3853–Indenizações e Restituições...................................... R$ 2.600,00
3.1.91.13.00.00.3853 – Obrigações Patronais............................................... R$ 614,26
08.243.0012.6084 – Programa BPC na Escola – Questionário a ser 
Aplicado
3.3.20.93.00.00.3915–Indenizações e Restituições...................................... R$ 82,81
08.244.0012.2047 - Programa PBV III – Equipe Volante
3.3.20.93.00.00.3854–Indenizações e Restituições...................................... R$ 3.400,00
3.1.91.13.00.00.3854 – Obrigações Patronais............................................... R$ 2.147,58
3.3.91.97.00.00.3854 – Aporte para Cobertura do Passivo Atuarial do 
RPPS.............................................................................................................. R$ 731,64
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3208, DE 06.04.16 ... 02
08.244.0012.2048 – IGD do SUAS
3.3.20.93.00.00.3856 - Indenizações e Restituições..................................... R$ 1.500,00
3.3.90.30.00.00.3856 – Material de Consumo............................................... R$ 1.843,68
08.244.0012.2049 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade –
CREAS/MSE
3.3.20.93.00.00.3859–Indenizações e Restituições...................................... R$ 21.000,00
3.1.91.13.00.00.3859 – Obrigações Patronais.............................................. R$ 50,00
3.3.90.39.00.00.3859 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 1.203,80
08.244.0012.6045 – Programa PSB – Piso Básico Fixo - CRAS
3.3.20.93.00.00.3860–Indenizações e Restituições...................................... R$ 6.300,00
08.244.0012.6046 – Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa 
Família - IGD
3.3.20.93.00.00.3885–Indenizações e Restituições...................................... R$ 39.000,00
3.3.90.30.00.00.3885 – Material de Consumo............................................... R$ 14.096,00
3.3.90.39.00.00.3885 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 4.943,33
TOTAL R$ 111.474,71
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 3858, conta 21.025-0 R$ 1.161,57
O Superávit Financeiro da fonte 3857, conta 21.029-3 R$ 3.800,00
O Superávit Financeiro da fonte 3853, conta 21.024-2 R$ 10.214,30
O Superávit Financeiro da fonte 3915, conta 28.796-2 R$ 82,81
O Superávit Financeiro da fonte 3854, conta 21.027-7 R$ 6.279,22
O Superávit Financeiro da fonte 3856, conta 21.023-4 R$ 3.343,68
O Superávit Financeiro da fonte 3859, conta 21.052-8 R$ 22.253,80
O Superávit Financeiro da fonte 3860, conta 21.033-1 R$ 6.300,00
O Superávit Financeiro da fonte 3885, conta 21.022-6 R$ 58.039,33 
TOTAL R$ 111.474,71
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Abril de 2016.
 
Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal