norma nº 3195/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3195, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o Programa Crescer em Família, 
referente inclusão na LOA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.086 – Programa Crescer em Família – Convênio nº 
119/15
3.3.90.30.00.00.1000–Material de Consumo..................................... R$ 13.000,00
3.3.90.30.00.00.1934–Material de Consumo..................................... R$ 30.243,00
3.3.90.39.00.00.1934–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Juridica............................................................................................... R$ 36.800,00
4.4.90.52.00.00.1934–Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 62.957,00
TOTAL............................................................................................... R$ 143.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 13.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1934........................................ R$ 130.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 143.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal