norma nº 2422/2009

LEI N° 2422, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Concede desconto inscritos ou não em remissão de 
dívidas, e especial sobre débitos Divida Ativa bem como 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Instituir 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de 
créditos do Município da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhorias. 
Art. 2° - O programa descrito no artigo 1° abrangerá somente isenções de 
multas, juros de mora e atualização monetária sobre os valores lançados relativos a 
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias, nos exercícios financeiros anteriores e até 
31 de dezembro de 2009, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com 
exigibilidade suspensa ou não. 
Art. 3° - Os contribuintes em débitos, para se habilitarem a este beneficio 
deverão protocolar junto à Secretaria da Fazenda do Município requerimento escrito, 
impreterivelmente até o dia 30 de junho de 2010. 
§1º - O requerimento deverá vir acompanhado de no mínimo: 
I - cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física; 
II - cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações 
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, nos casos de pessoa 
jurídica: 
III - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; 
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como, desistência dos interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo 
débito queira parcelar. 
V - instrumento de mandato, se o contribuinte estiver representado por 
procurador. 
§ 2º - Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 15 
(quinze) vezes sem prejuízo da isenção prevista no caput, desde que o valor de cada 
parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). 
§ 3º - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento. 
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Art. 4º - Constituí causa para a exclusão do contribuinte do REFISLapa 
com a conseqüente revogação do parcelamento: 
—o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não, relativas aos tributos 
abrangidos pelo REFIS - Lapa; 
li — o descumprimento dos termos da presente Lei ou qualquer intimação ou 
notificação efetuada no interesse do seu cumprimento. 
Art. 5° - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, através 
de despacho fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda, com a anuência da Sr. 
Prefeito Municipal, a conceder remissão a todo e qualquer crédito tributário ou não 
tributário, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo os que estejam em fase de execução 
judicial desde que os referidos créditos sejam menores do que as custas de cobrança e 
ou de execução e não superiores a 01 salário mínimo nacional. 
§ 1º - A comprovação dos valores a menores do que as custas de 
cobrança ou de execução deverão atender critérios técnicas financeiros, elaborados pela 
Secretaria Municipal de Fazenda com a anuência do Sr. Prefeito Municipal e publicados 
no Boletim Oficial do Município. 
§ 2º - A remissão disposta acima só será aplicada para até o exercido 
financeiro de 2009. 
§ 3º - A remissão em tela não implica restituição de quantias pagas. 
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, no que 
couber, no prazo de 30 dias, e dará ampla divulgação à mesma nos meios de 
comunicação local e em outros à critério do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de 2009. 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício