| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Aquisição de Veículos do Recurso do Transporte Sanitário. |
| native_id | 3530 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3194, DE 31 DE MARÇO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Aquisição de Veículos do Recurso do Transporte Sanitário. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00(Cento e Vinte Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 11 - Fundo Municipal de Saúde 11.01 - Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2060 – Programa APSUS 4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente...... R$ 120.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 120.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: Provável Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária 30.192-2, Banco do Brasil............................................................... R$ 120.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 120.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal