| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Folha de Pagamento. |
| native_id | 3531 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3198, DE 31 DE MARÇO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Folha de Pagamento. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 05 – Secretaria de Administração 05.02 – Departamento de Recursos Humanos 04.128.0002.2.010 – Manutenção de Pessoal 3.1.90.11.00.00.1510 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................................................... R$ 800.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 800.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de arrecadação da fonte 510....................................... R$ 800.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 800.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal