| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição e incorporação de corretivos agrícolas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3197, DE 31 DE MARÇO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição e incorporação de corretivos agrícolas. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.516,32 (Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Dezesseis Reais e Trinta e Dois Centavos), distribuído nas seguintes dotações orçamentárias: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13 05 - Departamento de Agropecuária 20.601.0023.2.226 – PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO-2013 3.3.90.30.00.00.3910 - Material de Consumo..................................... R$ 64.000,00 3.3.20.93.00.00.3910–Indenizações e Restituições............................ R$ 2.516,32 TOTAL................................................................................................ R$ 66.516,32 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Superávit Financeiro da fonte 910 - conta nº 234-5.......................... R$ 66.516,32 TOTAL................................................................................................ R$ 66.516,32 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal