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norma nº 3197/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3197 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição e incorporação de corretivos agrícolas.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3197, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para aquisição e incorporação de 
corretivos agrícolas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 66.516,32 (Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e 
Dezesseis Reais e Trinta e Dois Centavos), distribuído nas seguintes dotações
orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 05 - Departamento de Agropecuária
20.601.0023.2.226 – PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E 
FERTILIDADE DO SOLO-2013
3.3.90.30.00.00.3910 - Material de Consumo..................................... R$ 64.000,00
3.3.20.93.00.00.3910–Indenizações e Restituições............................ R$ 2.516,32
TOTAL................................................................................................ R$ 66.516,32
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 910 - conta nº 234-5.......................... R$ 66.516,32
TOTAL................................................................................................ R$ 66.516,32
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 

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