norma nº 3193/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 
LEI Nº 3193, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
 
 
Súmula: Concede revisão geral anual aos 
servidores e empregados públicos 
municipais, aos Conselheiros 
Tutelares, aos prestadores de 
serviço contratados mediante 
Processo Seletivo Simplificado, 
aos agentes políticos e cargos em 
comissão do Poder Legislativo, 
aos proventos dos inativos e 
pensionistas e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/04/2016, revisão geral anual 
de vencimentos e salário no percentual de 10,67% aos servidores e 
empregados públicos municipais, Conselheiros Tutelares, e aos prestadores 
de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado-PSS.
§1º – A revisão geral anual disposta no “caput” não se aplica aos 
servidores integrantes do quadro do magistério e aos demais servidores que 
tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês de janeiro de 2016, 
quando da adequação ao novo salário-mínimo nacional, desde que o reajuste 
recebido tenha sido superior ao concedido pela presente lei.
§2º - A revisão geral anual de que trata esta lei não se aplica 
aos agentes políticos nomeados ou eletivos e aos ocupantes de cargos em 
comissão, salvo aos do Poder Legislativo.
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do município 
reposição de 10,67% em seus proventos, a partir de 01/04/2016, observando 
o disposto no art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do 
art. 15 Lei Federal nº. 10.887/04, e a nota explicativa nº. 02/2008 do 
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no “caput” não se 
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em 
janeiro de 2016, em decorrência do reajuste do salário-mínimo nacional ou do 
piso nacional do magistério, desde que o reajuste recebido tenha sido 
superior ao concedido pela presente lei.
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Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do 
Município e do Instituto de Previdência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir de 01/04/16.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal