norma nº 3192/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N 3192, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a 
Associação de Pais e Mestres e Funcionários da 
Escola Rural Municipal São Miguel e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
Municipal, a Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola 
Rural Municipal São Miguel, situada na localidade Passa Dois, neste
município de Lapa – PR, associação esta sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ Nº 09.074.324/0001-49.
Parágrafo único – A Associação ora declarada de utilidade 
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 
2013.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal