norma nº 3210/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3210, DE 06 DE ABRIL DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, 
em conjunto com o Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar 
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de 
Paulo, para repasse de subvenção objetivando a 
execução de ações voltadas à garantia dos 
direitos da pessoa idosa e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, autorizado a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente 
de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do 
Rio Branco nº 440, Centro, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 8.423,40 
(oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos) referente a subvenção 
para a execução de ações voltadas a garantia dos direitos da pessoa idosa, previstas no 
Projeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, selecionado pelo Conselho, a ser 
desenvolvido pela Instituição Lar de Idosos São Vicente de Paulo, condizente com a 
Resolução CMDI/LAPA-PR nº 22, de 19/11/2015, que dispõe sobre o repasse dos 
recursos, conforme Projeto, Plano de Aplicação e Planilhas de Orçamento, partes 
integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº 
61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de 
04 (quatro) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual 
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao 
CMDI/LAPAPR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do término do 
Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3210, DE 06.04.16. ... 02
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0014.2045.0000 – Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.50.41.00.00.1000 – Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Abril de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal