norma nº 3169/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3169, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Altera parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 3103 
de 21 de julho de 2015, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para elaboração e 
execução da Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro de 2016 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
PROMULGO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo terceiro do artigo 11 da Lei 
Municipal nº 3103, de 21 de julho de 2015, o terá a seguinte redação.
“§3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será 
determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, sendo que para ambos 
os Poderes, se dará através de lei específica.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Fevereiro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal