norma nº 3202/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3202, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro para o
Programa Liberdade Cidadã. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
3.800,00 (Três Mil e Oitocentos Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.080 – Programa Liberdade Cidadã
3.3.20.93.00.00.3889–Indenizações e Restituições............................ R$ 3.100,00
4.4.90.52.00.00.3889–Equipamentos e Material Permanente............ R$ 700,00
TOTAL................................................................................................. R$ 3.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 889................................................... R$ 3.800,00
TOTAL............................................................................................... R$ 3.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal